A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem lei aprovada pelo Congresso de autoria do senadorHumberto Costa (PT-PE) segundo a qual a Polícia Federal poderá atuar, a partir de agora, nos crimes de falsificação, adulteração e corrupção de medicamentos em todo o território nacional.
A Lei tomou o nº 12.894/2013 e foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União.
Segundo o senador, que foi ministro da Saúde do ex-presidente Lula, “a Polícia Federal poderá atuar de modo mais intenso nesse combate, inclusive nos processos de venda de medicamentos por meio da internet”.
Quando apresentou o projeto, o senador argumentou que a Polícia Federal enfrentava dificuldades jurídicas para realizar operações de combate à falsificação e à venda de medicamentos pela internet.
“Suprimos, assim, uma grave lacuna na legislação processual penal brasileira”, disse Humberto Costa.
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